AREsp 2556842 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o laudo pericial não demonstrou defeito no aparelho, que a agravante adquiriu o equipamento na condição de microempreendedora e não comprovou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, e que a produção de prova testemunhal seria inútil; rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: LILIANE RAMOS DE SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Teoria Finalista, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Teoria Finalista Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

LILIANE RAMOS DE SOUZA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre fornecedor e microempreendedora

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o laudo pericial não demonstrou defeito no aparelho, que a agravante adquiriu o equipamento na condição de microempreendedora e não comprovou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, e que a produção de prova testemunhal seria inútil; rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso

Orders

  • reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 1.009-1.010) e realizado novo exame de admissibilidade
  • agravo interno desprovido