AREsp 2582255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de compelir complementação de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o juiz destinatário da prova legitimamente indeferiu diligências entendidas desnecessárias diante da suficiência dos elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: SUELE SILVEIRA DE MATOS; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 369 Cpc/2015, Art. 5º, Inciso LV, CF, Indeferimento De Diligências, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 369 Cpc/2015 Art. 5º, Inciso Lv, CF +2 more

Case Brief

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Parties

SUELE SILVEIRA DE MATOS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art.5º, inciso LV, CF) em razão de indeferimento de prova técnica
  3. 3 inadequação da via recursal para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de compelir complementação de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o juiz destinatário da prova legitimamente indeferiu diligências entendidas desnecessárias diante da suficiência dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possível imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.