AREsp 2589419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de preceito constitucional é incabível em recurso especial (competência do STF) e porque a tese de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento de prova técnica demandaria reexame do contexto fático-probatório, prática vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a suficiência do laudo pericial e a inexistência de nexo causal comprovado.

Parties
Agravante: RUTEANE ANGÉLICA DA SILVA ROSA; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Violação De Norma Constitucional, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Violação De Norma Constitucional Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

RUTEANE ANGÉLICA DA SILVA ROSA

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de preceito constitucional é incabível em recurso especial (competência do STF) e porque a tese de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento de prova técnica demandaria reexame do contexto fático-probatório, prática vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a suficiência do laudo pericial e a inexistência de nexo causal comprovado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno