REsp 2158410 - DECISAO

REsp 2158410 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual há cerceamento de defesa quando o juízo indefere produção probatória requerida e, ainda assim, profere julgamento desfavorável por ausência de provas, deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão por cerceamento de defesa e devolvendo-se os autos à origem para novo julgamento, com suporte nos arts. 932, V, do CPC, e normas regimentais indicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa e devolver os autos à origem para novo julgamento, nos termos expostos.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Declaração Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa quando há indeferimento de produção de provas requerida e, simultaneamente, julgamento pela improcedência por ausência de provas
  2. 2 nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de anular o acórdão e devolver os autos ao juízo de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual há cerceamento de defesa quando o juízo indefere produção probatória requerida e, ainda assim, profere julgamento desfavorável por ausência de provas, deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão por cerceamento de defesa e devolvendo-se os autos à origem para novo julgamento, com suporte nos arts. 932, V, do CPC, e normas regimentais indicadas.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa e devolver os autos à origem para novo julgamento, nos termos expostos.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento