AREsp 2715829 - DECISAO

AREsp 2715829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que rejeitou a produção de provas não configurou cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o feito estava suficientemente instruído por prova documental e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental, Monitória, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Monitória Capitalização De Juros +1 more

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Parties

DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 Admissibilidade do julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que rejeitou a produção de provas não configurou cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o feito estava suficientemente instruído por prova documental e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 85, § 11, CPC/2015).