AREsp 2691664 - DECISAO

AREsp 2691664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, sendo o recurso especial não conhecido porque ele buscava discutir suposta violação constitucional (matéria de competência do Supremo Tribunal Federal) e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao comando normativo indicado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, sendo o recurso especial não conhecido porque ele buscava discutir suposta violação constitucional (matéria de competência do Supremo Tribunal Federal) e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao comando normativo indicado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial