EAREsp 2477848 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito em razão da aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (que impede o reexame do conjunto fático-probatório) e não há similitude fático-jurídica suficiente entre o aresto recorrido e o paradigma indicado, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e o exame da suposta divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar dos embargos
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos (consórcio) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Embargos De Divergência +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito em razão da aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (que impede o reexame do conjunto fático-probatório) e não há similitude fático-jurídica suficiente entre o aresto recorrido e o paradigma indicado, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e o exame da suposta divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar dos embargos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo