HC 948684 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento das diligências foi motivado e fundado na preclusão temporal e na inexigibilidade/insuficiência de pertinência das provas, e o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória em que se exige cognição aprofundada.
- Parties
- Paciente: FLAVIO OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Diligências, Preclusão Temporal, Prova, Inexigibilidade De Licitação
Case Brief
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Parties
FLAVIO OLIVEIRA ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de diligências
- 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 3 Discricionariedade do magistrado na produção de provas e o alcance da preclusão temporal
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento das diligências foi motivado e fundado na preclusão temporal e na inexigibilidade/insuficiência de pertinência das provas, e o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória em que se exige cognição aprofundada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
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