AREsp 2712425 - DECISAO

AREsp 2712425 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa porque o acórdão estadual fundamentou suficientemente a decisão e as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo desnecessária produção probatória adicional; não ficou demonstrada a moratória ou exoneração da fiança, nem prova de que problemas estruturais motivaram a rescisão do contrato; a revisão de tais decisões fático-probatórias pelo STJ é inviável em razão das Súmulas 5 e 7; por isso conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRIO FERNANDO PRIETO PERES; Agravante: PAULA ROBALINHO PENA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Fiança, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/locação Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Exceção Do Contrato Não Cumprido Fiança Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MÁRIO FERNANDO PRIETO PERES

Agravante

PAULA ROBALINHO PENA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022/1022 CPC/15)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (arts. 350, 355, 357, 369, 370, 373 do CPC/15)
  3. 3 alegação de quebra da fiança e incidência da exceção do contrato não cumprido (arts. 476, 838 I CC; art. 22 I e III da Lei 8245/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa porque o acórdão estadual fundamentou suficientemente a decisão e as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo desnecessária produção probatória adicional; não ficou demonstrada a moratória ou exoneração da fiança, nem prova de que problemas estruturais motivaram a rescisão do contrato; a revisão de tais decisões fático-probatórias pelo STJ é inviável em razão das Súmulas 5 e 7; por isso conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.