AREsp 2709999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal única seria insuficiente para comprovar adimplemento parcial diante da ausência de início de prova documental e do valor controvertido superior ao décuplo do salário mínimo, e eventual reforma exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: INDART INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação Monitória, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação Monitória Juros De Mora +2 more

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Parties

INDART INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento parcial de dívida
  3. 3 incidência de juros e correção monetária desde o ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal única seria insuficiente para comprovar adimplemento parcial diante da ausência de início de prova documental e do valor controvertido superior ao décuplo do salário mínimo, e eventual reforma exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.