AREsp 2531389 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa, por entender que as provas requeridas eram impertinentes diante da suficiência dos elementos constantes dos autos para demonstrar o inadimplemento das taxas condominiais; o reexame dessas questões envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto às teses levantadas (Súmula n.211/STJ) e a insurgência constitucional não poderia ser apreciada no agravo em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Embargante/recorrente: Embargante/Recorrente; Embargado/recorrido: Condomínio Residencial Caldas Novas Flat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Taxas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Taxas Condominiais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Embargante/Recorrente

Embargante/recorrente

Condomínio Residencial Caldas Novas Flat

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e exibição de documentos e coisas
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para julgamento dos embargos à execução
  3. 3 natureza propter rem das taxas condominiais e responsabilidade do proprietário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa, por entender que as provas requeridas eram impertinentes diante da suficiência dos elementos constantes dos autos para demonstrar o inadimplemento das taxas condominiais; o reexame dessas questões envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto às teses levantadas (Súmula n.211/STJ) e a insurgência constitucional não poderia ser apreciada no agravo em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se