AREsp 2744460 - DECISAO

AREsp 2744460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em registro fático-probatório de que a prova era documental e que os juros pactuados (22% ao mês) mostravam-se manifestamente exorbitantes em relação à média de mercado (5,25% ao mês), sem comprovação de circunstância específica pela instituição financeira; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou impugnação específica aos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Comparação Com Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de novas provas
  2. 2 se a abusividade dos juros pode ser reconhecida mediante cotejo com a taxa média de mercado
  3. 3 se há divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em registro fático-probatório de que a prova era documental e que os juros pactuados (22% ao mês) mostravam-se manifestamente exorbitantes em relação à média de mercado (5,25% ao mês), sem comprovação de circunstância específica pela instituição financeira; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou impugnação específica aos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.