AREsp 2744548 - DECISAO

AREsp 2744548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base em elementos fáticos e probatórios constantes dos autos; as alegações de cerceamento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo-se nas Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial; por fim, aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% na forma do art....

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela supressão de dilação probatória (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de sua readequação com base na taxa média de mercado
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base em elementos fáticos e probatórios constantes dos autos; as alegações de cerceamento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo-se nas Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial; por fim, aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% na forma do art....

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • publique-se