AREsp 2530748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa: a prova pericial não foi especificada na oportunidade adequada, configurando preclusão; além disso, não restou comprovada incapacidade definitiva nem nexo de causalidade com o serviço que justificasse auxílio-invalidez ou indenização por danos morais; questões constitucionais apontadas deveriam ser apreciadas pelo STF.

Parties
Agravante: ELCINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Prestação Jurisdicional, Auxílio Invalidez, Reforma De Ato Administrativo, Presunção Juris Tantum, Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Prestação Jurisdicional Auxílio Invalidez +4 more

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Parties

ELCINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa por não realização de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 incapacidade definitiva e direito ao auxílio-invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa: a prova pericial não foi especificada na oportunidade adequada, configurando preclusão; além disso, não restou comprovada incapacidade definitiva nem nexo de causalidade com o serviço que justificasse auxílio-invalidez ou indenização por danos morais; questões constitucionais apontadas deveriam ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.