AREsp 2741774 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque a matéria era documental e havia elementos suficientes nos autos para formar o convencimento do juízo; a Corte de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios do contrato (22,00% a.m. frente à taxa média do BACEN de 6,51% a.m.), justificando a limitação dos juros à taxa média; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro e não como limite absoluto

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque a matéria era documental e havia elementos suficientes nos autos para formar o convencimento do juízo; a Corte de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios do contrato (22,00% a.m. frente à taxa média do BACEN de 6,51% a.m.), justificando a limitação dos juros à taxa média; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.