REsp 2098013 - DECISAO

REsp 2098013 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a recorrente apresentou o certificado de conclusão do magistério em nível médio, o que, à luz do art. 62 da LDB e da jurisprudência citada do STJ, atende à exigência mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental; portanto, deve ser restabelecida a condenação fixada na sentença de primeiro grau, salvo a condenação por dano moral que não foi objeto de recurso. Ademais, o STJ declarou que não compete a esta Corte apreciar a inconstitucionalidade de lei municipal (competência do STF).

Parties
Recorrente: AMANDA DE FAVERI PITZ; Apelante: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação fixada na sentença de fls. 803/816, exceto quanto ao pagamento de dano moral.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Teoria Da Causa Madura, Controle Difuso De Constitucionalidade, Exigência De Formação Para Magistério, Anulação De Posse, Dano Moral, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Educação Cerceamento De Defesa Teoria Da Causa Madura Controle Difuso De Constitucionalidade Exigência De Formação Para Magistério Anulação De Posse +4 more

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Parties

AMANDA DE FAVERI PITZ

Recorrente

Município de Londrina

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ analisar inconstitucionalidade de lei municipal
  2. 2 Se município pode exigir formação superior além da prevista no art.62 da LDB para as séries iniciais
  3. 3 Equivalência do Certificado do Programa Especial de Formação Pedagógica - PROLIC à licenciatura plena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a recorrente apresentou o certificado de conclusão do magistério em nível médio, o que, à luz do art. 62 da LDB e da jurisprudência citada do STJ, atende à exigência mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental; portanto, deve ser restabelecida a condenação fixada na sentença de primeiro grau, salvo a condenação por dano moral que não foi objeto de recurso. Ademais, o STJ declarou que não compete a esta Corte apreciar a inconstitucionalidade de lei municipal (competência do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação fixada na sentença de fls. 803/816, exceto quanto ao pagamento de dano moral.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.