AREsp 2646001 - DECISAO

AREsp 2646001 - DECISAO

Havendo nos autos elementos probatórios suficientes (imagens georreferenciadas e fotografias) e considerando que a realização de perícia, após mais de três anos, não contribuiria para o esclarecimento dos fatos, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; assim, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Processual Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e pericial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias pelo juiz
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios suficientes (imagens georreferenciadas e fotografias) e considerando que a realização de perícia, após mais de três anos, não contribuiria para o esclarecimento dos fatos, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; assim, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.