AREsp 2603101 - ACORDAO

AREsp 2603101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não é cognoscível em recurso especial (competência do STF) e a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as instâncias ordinárias entenderam que a perícia produzida em juízo era suficiente e não restou demonstrado nexo causal imputável à agravada.

Parties
Agravante: L. G. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Violação Constitucional Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Poluição/odores Industriais
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula Nº 7/stj Violação Constitucional Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Poluição/odores Industriais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L. G. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não é cognoscível em recurso especial (competência do STF) e a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as instâncias ordinárias entenderam que a perícia produzida em juízo era suficiente e não restou demonstrado nexo causal imputável à agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.