AREsp 2599875 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da prova pericial indireta foi fundamentado pelo juízo como desnecessário e de caráter protelatório diante dos elementos já constantes dos autos; reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Indireta, Súmula 7/stj, Indeferimento De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a negativa de produção de prova pericial indireta de engenharia configura cerceamento de defesa
- 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da prova pericial indireta foi fundamentado pelo juízo como desnecessário e de caráter protelatório diante dos elementos já constantes dos autos; reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment