AREsp 2434342 - DECISAO

AREsp 2434342 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não houve cerceamento de defesa pela não produção de provas quando a prova documental foi suficiente, faltou prequestionamento sobre matérias não apreciadas em grau ordinário atraindo a Súmula 356/STF, e seria necessário reexame de fatos para acolher a pretensão, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e fixaram-se honorários recursais de 20% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo) e reconsideração da decisão anterior
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 356/stf, Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Princípio Da Legalidade, Motivação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 356/stf Impugnação Específica E Súmula 182/stj Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta necessidade de produção de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões suscitadas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não houve cerceamento de defesa pela não produção de provas quando a prova documental foi suficiente, faltou prequestionamento sobre matérias não apreciadas em grau ordinário atraindo a Súmula 356/STF, e seria necessário reexame de fatos para acolher a pretensão, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e fixaram-se honorários recursais de 20% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo) e reconsideração da decisão anterior

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determino o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC