AREsp 2689859 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa diante das oportunidades de pagamento dos honorários periciais e da ausência de efeito suspensivo do agravo de instrumento; e porque as alegações de descumprimento contratual e falta de suporte carecem de prova nos autos, de modo que sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perda Da Prova Pericial, Honorários Periciais, Contrato De Franquia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Perda Da Prova Pericial Honorários Periciais Contrato De Franquia Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por perda da prova pericial
  3. 3 alegação de descumprimento de dever de suporte e assessoramento em contrato de franquia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa diante das oportunidades de pagamento dos honorários periciais e da ausência de efeito suspensivo do agravo de instrumento; e porque as alegações de descumprimento contratual e falta de suporte carecem de prova nos autos, de modo que sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor das partes recorridas, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se