REsp 1935767 - DECISAO

REsp 1935767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve comprometimento do direito de defesa e que os atos administrativos foram motivados, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Sanção Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Nulidade Motivação Do Ato Administrativo Súmula 7/stj Sanção Administrativa

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de alegações finais (cerceamento de defesa)
  2. 2 ausência de motivação dos atos administrativos
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve comprometimento do direito de defesa e que os atos administrativos foram motivados, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.