REsp 2170547 - DECISAO

REsp 2170547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial) para determinar a necessidade de nova perícia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa diante da suficiência e fundamentação do laudo pericial e da discricionariedade do juiz para indeferir diligências que reputar desnecessárias.

Parties
Agravante: GIGLIOLLA CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Livre Convencimento Motivado, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Perícia Judicial Livre Convencimento Motivado Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIGLIOLLA CARVALHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não realização de nova perícia
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial) para determinar a necessidade de nova perícia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa diante da suficiência e fundamentação do laudo pericial e da discricionariedade do juiz para indeferir diligências que reputar desnecessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.