AREsp 2711704 - DECISAO

AREsp 2711704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia sobre fatos e provas, cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7); não se demonstrou cerceamento de defesa, sendo evidenciada participação das demandantes no processo administrativo e a intimação pessoal dos advogados; além disso, parte das questões suscitadas não teve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso; diante disso, manteve-se a reforma que cancelou uma das multas e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autoras: Demandantes; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Anulatória De Procedimento Administrativo Sancionador Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Motivação Do Ato Administrativo, Bis in Idem, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Motivação Do Ato Administrativo Bis in Idem Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

Demandantes

Autoras

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Anulatória De Procedimento Administrativo Sancionador Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das autuações por cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade por ausência de motivação do ato administrativo
  3. 3 possível bis in idem das sanções

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia sobre fatos e provas, cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7); não se demonstrou cerceamento de defesa, sendo evidenciada participação das demandantes no processo administrativo e a intimação pessoal dos advogados; além disso, parte das questões suscitadas não teve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso; diante disso, manteve-se a reforma que cancelou uma das multas e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial