AREsp 2604869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador, de modo que o indeferimento das provas requeridas não configurou cerceamento de defesa; além disso, a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Luiz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Embargos À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José Luiz Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 necessidade e suficiência da prova para formação do convencimento do juiz
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador, de modo que o indeferimento das provas requeridas não configurou cerceamento de defesa; além disso, a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial