AREsp 2679413 - DECISAO

AREsp 2679413 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegações; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (danos Ambientais) / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial, Apreciado Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do recurso especial; conhecido do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial E Testemunhal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial E Testemunhal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Civil Pública (danos Ambientais) / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial, Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por prolação de sentença sem apreciação de pedido de prova pericial e testemunhal
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de violações de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegações; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial; conhecido do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.