AREsp 2686953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão de declarar a inexigibilidade do débito exigiriam reexame do contexto fático-probatório (entrega dos produtos, responsabilidade pelo frete e prova documental), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o indeferimento da produção probatória pelo juízo a quo não configurou cerceamento diante da suficiência das provas já apresentadas e do exercício discricionário do magistrado sobre a instrução probatória (art. 370 CPC/2015).

Parties
Agravante: ROGERIO PEREZ ARQUITETURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Frete, Protesto
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito Frete Protesto

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Parties

ROGERIO PEREZ ARQUITETURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas (depoimento pessoal, prova oral, perícia)
  2. 2 se o débito referente ao frete era exigível em favor da empresa constante da nota fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão de declarar a inexigibilidade do débito exigiriam reexame do contexto fático-probatório (entrega dos produtos, responsabilidade pelo frete e prova documental), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o indeferimento da produção probatória pelo juízo a quo não configurou cerceamento diante da suficiência das provas já apresentadas e do exercício discricionário do magistrado sobre a instrução probatória (art. 370 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015