AREsp 2594512 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que não houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, que a juntada do documento em sede recursal não se caracteriza como documento novo nos termos do art. 435 do CPC (incidindo a Súmula 83) e que o acolhimento das pretensões exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SULBRASIL PROMOCAO, COMUNICACAO, MARKETING & VENDAS LTDA; Apelada: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Em Sede Recursal Nulidade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SULBRASIL PROMOCAO, COMUNICACAO, MARKETING & VENDAS LTDA

Agravante

TIM

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 alegada impossibilidade de produção de prova (cerceamento de defesa)
  3. 3 possibilidade de juntada de documento na fase recursal (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que não houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, que a juntada do documento em sede recursal não se caracteriza como documento novo nos termos do art. 435 do CPC (incidindo a Súmula 83) e que o acolhimento das pretensões exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.