REsp 2060867 - DECISAO

REsp 2060867 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal (a matéria de cerceamento não foi suscitada em apelação), e por tratar-se de questão relativa a norma de direito local sobre preparo apreciada pelo Tribunal de origem, não passível de reforma nesta Corte, conforme fundamentação e analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: L. Farina Sociedade de Advogados; Recorrido: Helipark Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preparo Recursal, Advocacia De Partido, Ônus Da Prova, Honorários Extraordinários
Processo Civil Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Preparo Recursal Advocacia De Partido Ônus Da Prova Honorários Extraordinários

Case Brief

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Parties

L. Farina Sociedade de Advogados

Recorrente

Helipark Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 335, I e 1.013, §3º, I, do CPC (cerceamento de defesa por julgamento antecipado)
  2. 2 alegada violação ao art. 7º do CPC quanto a tratamento isonômico no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal (a matéria de cerceamento não foi suscitada em apelação), e por tratar-se de questão relativa a norma de direito local sobre preparo apreciada pelo Tribunal de origem, não passível de reforma nesta Corte, conforme fundamentação e analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.