AREsp 2491898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem não identificou cerceamento de defesa, entendeu aplicável o CDC por teoria finalista mitigada, mas concluiu que os vícios foram sanados dentro do prazo legal, afastando rescisão, restituição do valor, lucros cessantes e dano moral; foi majorado honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALUMGEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica Documental, Aplicação Do CDC À Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Dano Moral (pessoa Jurídica), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Provas Contratos Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Documental Aplicação Do CDC À Pessoa Jurídica +7 more

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Parties

ALUMGEL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia documental
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica reclamante
  3. 3 existência de vício de produto e possibilidade de rescisão contratual ou restituição do valor pago

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem não identificou cerceamento de defesa, entendeu aplicável o CDC por teoria finalista mitigada, mas concluiu que os vícios foram sanados dentro do prazo legal, afastando rescisão, restituição do valor, lucros cessantes e dano moral; foi majorado honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial