AREsp 2751366 - DECISAO

AREsp 2751366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem tinha elementos documentais suficientes para julgar a lide sem perícia, reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ; ademais, a taxa média do BACEN é referencial para limitar juros quando a abusividade está comprovada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Contábil Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil?
  2. 2 há abusividade dos juros praticados e pode ser utilizada a taxa média divulgada pelo BACEN como referencial?
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame fático-probatório e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem tinha elementos documentais suficientes para julgar a lide sem perícia, reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ; ademais, a taxa média do BACEN é referencial para limitar juros quando a abusividade está comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial