AREsp 2751378 - DECISAO

AREsp 2751378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos de prova e corretamente aplicou o princípio de que o juiz é destinatário da prova (art. 370 CPC); ademais, a análise sobre a abusividade dos juros encontrava-se em consonância com a jurisprudência do STJ (uso da taxa média do BACEN como referencial), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório e do cotejo jurisprudencial é vedado pelas Súmulas 7 e 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil?
  2. 2 pode o Tribunal utilizar a taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade de juros?
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos de prova e corretamente aplicou o princípio de que o juiz é destinatário da prova (art. 370 CPC); ademais, a análise sobre a abusividade dos juros encontrava-se em consonância com a jurisprudência do STJ (uso da taxa média do BACEN como referencial), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório e do cotejo jurisprudencial é vedado pelas Súmulas 7 e 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.