AREsp 2695699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação (ausência de prova pericial) não demonstrou ser relevante e imprescindível para a solução da lide, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIACÃO PRESIDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Art. 370 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Art. 370 Do CPC Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VIACÃO PRESIDENTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 ausência de produção de prova pericial contábil e documental
  3. 3 aplicação do art. 370 do CPC quanto à discricionariedade do juiz na fixação das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação (ausência de prova pericial) não demonstrou ser relevante e imprescindível para a solução da lide, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.