EAREsp 2567424 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem comprovou a suficiência probatória dos autos e a inutilidade das diligências pretendidas (prova de fato negativo/configuração de prova diabólica), de modo que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO LIMA RUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Diabólica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Diabólica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO LIMA RUBIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  2. 2 inutilidade da prova requerida
  3. 3 competência do magistrado como destinatário da prova (art. 371 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem comprovou a suficiência probatória dos autos e a inutilidade das diligências pretendidas (prova de fato negativo/configuração de prova diabólica), de modo que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.