EAREsp 2550779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o juízo singular formou convicção com base nas provas documentais existentes, o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito (ônus da prova) — inexistência de contrato com exclusividade e falta de demonstração de lucros cessantes — e aplicaram-se precedentes e súmulas que vedam o reexame de provas e autorizam julgamento antecipado quando devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: DANILO GOUVÊIA LÁZARO GRÁFICA E BRINDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Probatório, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Ônus Probatório Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANILO GOUVÊIA LÁZARO GRÁFICA E BRINDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão de 2º grau quanto a cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de novas provas
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o juízo singular formou convicção com base nas provas documentais existentes, o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito (ônus da prova) — inexistência de contrato com exclusividade e falta de demonstração de lucros cessantes — e aplicaram-se precedentes e súmulas que vedam o reexame de provas e autorizam julgamento antecipado quando devidamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que julgou improcedente o pedido por falta de provas e rejeitou a alegação de cerceamento de defesa.