AREsp 2712361 - DECISAO

AREsp 2712361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o juízo de primeiro grau, com apoio do Tribunal a quo, decidiu o mérito com base em documentos que demonstravam a prescrição, não havendo cerceamento de defesa; procedeu-se também à majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO ROMANELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Julgamento Antecipado Da Lide, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Perícia Julgamento Antecipado Da Lide Prescrição Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO ROMANELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide com base em prova documental
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o juízo de primeiro grau, com apoio do Tribunal a quo, decidiu o mérito com base em documentos que demonstravam a prescrição, não havendo cerceamento de defesa; procedeu-se também à majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se