AREsp 1649598 - DECISAO

AREsp 1649598 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque todas as questões relevantes foram examinadas; que o processo estava maduro para julgamento antecipado ante a suficiência das provas nos autos (art. 355 e 370 CPC); que a apelante não demonstrou boa-fé, diante da falsidade/suspeita de deslocamento da matrícula nº 2491 e de sua participação em procedimento administrativo que resultou no cancelamento da matrícula, o que afasta direito de manutenção da posse e retenção por benfeitorias; e que acolher o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e foi majorada a...

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA.; Embargada: MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Imissão Na Posse, Benfeitorias, Usucapião, Dilação Probatória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários
Processo Civil Direito Civil Falência Direito Registral E Imobiliário Propriedade E Posse Cerceamento De Defesa Revelia Imissão Na Posse +5 more

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Parties

AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA.

Agravante

MASSA FALIDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão por não apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de dilação probatória e produção de prova testemunhal e pericial
  3. 3 aplicação dos efeitos da revelia em razão de contestação intempestiva

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque todas as questões relevantes foram examinadas; que o processo estava maduro para julgamento antecipado ante a suficiência das provas nos autos (art. 355 e 370 CPC); que a apelante não demonstrou boa-fé, diante da falsidade/suspeita de deslocamento da matrícula nº 2491 e de sua participação em procedimento administrativo que resultou no cancelamento da matrícula, o que afasta direito de manutenção da posse e retenção por benfeitorias; e que acolher o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e foi majorada a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.