AREsp 2699785 - DECISAO

AREsp 2699785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente, tendo o juiz discricionariedade para indeferir a perícia nos termos do art. 370 do CPC; em razão da improcedência do agravo, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia grafotécnica e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 apreciação da prova pelo juiz conforme art. 371 do CPC
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente, tendo o juiz discricionariedade para indeferir a perícia nos termos do art. 370 do CPC; em razão da improcedência do agravo, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.