AREsp 1505588 - DECISAO

AREsp 1505588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento das perguntas pela autoridade judicial foi motivado e enquadra-se no art. 400, §1º do CPP; a ausência de gravação audiovisual da audiência não configura nulidade sem demonstração de prejuízo; e a pretensão de impugnar a fidedignidade das transcrições ou a fragilidade documental demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO NIGRO TEIXEIRA; Agravante: Roldiney Roy Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de SÉRGIO NIGRO TEIXEIRA e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Diligências Probatórias
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Reexame De Provas (súmula 7/stj) Diligências Probatórias

Case Brief

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Parties

SÉRGIO NIGRO TEIXEIRA

Agravante

Roldiney Roy Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas formuladas pela defesa e da intervenção do defensor
  2. 2 Possível nulidade pela ausência de gravação audiovisual da audiência
  3. 3 Fidedignidade das transcrições dos depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento das perguntas pela autoridade judicial foi motivado e enquadra-se no art. 400, §1º do CPP; a ausência de gravação audiovisual da audiência não configura nulidade sem demonstração de prejuízo; e a pretensão de impugnar a fidedignidade das transcrições ou a fragilidade documental demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo de SÉRGIO NIGRO TEIXEIRA e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.