AREsp 2567553 - DECISAO

AREsp 2567553 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve cerceamento de defesa: os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento parcial do mérito; ficou configurado excesso de mandato do procurador (Rodrigo), tornando ineficazes as transferências de quotas por ausência de autorização formal, justificando a declaração de nulidade das alterações societárias e a exclusão do sócio por falta grave; os pedidos reconvencionais de pagamento de bônus e de indenização por danos morais foram rejeitados por falta de amparo probatório; assim, não há omissão, extra petita ou violação de dispositivo legal que justifique reforma.

Parties
Agravante (corréu): Rodrigo; Autoras/reconvindas: Autoras; Reconvinte (corré): LMS; Sociedade: QVT Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Testemunhal, Excesso De Mandato, Nulidade De Alterações Societárias, Exclusão De Sócio Por Falta Grave, Reconvenção (bônus E Danos Morais), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Testemunhal Excesso De Mandato Nulidade De Alterações Societárias +3 more

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Parties

Rodrigo

Agravante (corréu)

Autoras

Autoras/reconvindas

LMS

Reconvinte (corré)

QVT Brasil

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal?
  2. 2 era possível o julgamento parcial do mérito sem produção de outras provas?
  3. 3 houve excesso de mandato que tornou ineficazes as cessões de quotas?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve cerceamento de defesa: os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento parcial do mérito; ficou configurado excesso de mandato do procurador (Rodrigo), tornando ineficazes as transferências de quotas por ausência de autorização formal, justificando a declaração de nulidade das alterações societárias e a exclusão do sócio por falta grave; os pedidos reconvencionais de pagamento de bônus e de indenização por danos morais foram rejeitados por falta de amparo probatório; assim, não há omissão, extra petita ou violação de dispositivo legal que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se