REsp 2089853 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos declaratórios, não havendo prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a verificação da existência de litispendência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMELIA SHIZUYO MAJIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Litispendência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

AMELIA SHIZUYO MAJIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de sustentação oral
  2. 2 Se havia litispendência entre demandas ajuizadas
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos invocados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos declaratórios, não havendo prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a verificação da existência de litispendência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno