AREsp 2489815 - ACORDAO

AREsp 2489815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC/2015); a decisão de indeferir prova foi legítima por se tratar de escolha do juiz destinatário da prova, e a reforma desse juízo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei n. 4.657/1942, de modo que não é possível conhecer das questões relativas a tais dispositivos; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Maria Oneide de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Lesão No Negócio Jurídico, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Lesão No Negócio Jurídico Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maria Oneide de Castilho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC/2015); a decisão de indeferir prova foi legítima por se tratar de escolha do juiz destinatário da prova, e a reforma desse juízo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei n. 4.657/1942, de modo que não é possível conhecer das questões relativas a tais dispositivos; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015