AREsp 2589693 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa constitucional é via inadequada nesta Corte (competência do STF), o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova pericial e pelo formado livre convencimento motivado do julgador ao indeferir diligência suplementar, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA CARDOSO; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Indeferimento De Diligências
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadequação Da Via Eleita Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Indeferimento De Diligências

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Parties

ANA CRISTINA CARDOSO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via para análise de suposta ofensa constitucional
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 suficiência das provas constantes dos autos e formação do livre convencimento motivado pelo julgador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa constitucional é via inadequada nesta Corte (competência do STF), o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova pericial e pelo formado livre convencimento motivado do julgador ao indeferir diligência suplementar, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.