AREsp 2586216 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, exercendo o poder-dever de apreciar e delimitar a produção probatória, fundamentou a desnecessidade de novas provas (afastando cerceamento), e, por se tratar de relação de consumo, a denunciação da lide mostrou-se descabida; ademais, a reanálise da suficiência das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e a conformidade do acórdão com o entendimento desta Corte atrai a Súmula 83/STJ, impedindo provimento do recurso.

Parties
Agravante: REIS MOTOR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Cerceamento De Defesa Denunciação Da Lide Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

REIS MOTOR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC/15 (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 ofensa ao art. 125 do CPC/15 (alegação de necessidade de denunciação da lide)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, exercendo o poder-dever de apreciar e delimitar a produção probatória, fundamentou a desnecessidade de novas provas (afastando cerceamento), e, por se tratar de relação de consumo, a denunciação da lide mostrou-se descabida; ademais, a reanálise da suficiência das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e a conformidade do acórdão com o entendimento desta Corte atrai a Súmula 83/STJ, impedindo provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial