AREsp 1834486 - DECISAO

AREsp 1834486 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à alegada incompetência da Justiça Federal, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido atuou em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória, situação cuja constatação prejudicou a análise das alegações de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: Dioclecio Rosendo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Indeferimento De Produção De Prova, Admissão De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Indeferimento De Produção De Prova Admissão De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Dioclecio Rosendo de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 370 do CPC quanto à aferição da necessidade de produção de provas
  2. 2 se o indeferimento de prova configura cerceamento de defesa quando a ação é julgada por insuficiência de provas
  3. 3 competência da Justiça Federal para processar demandas envolvendo verbas federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à alegada incompetência da Justiça Federal, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido atuou em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória, situação cuja constatação prejudicou a análise das alegações de improbidade administrativa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.