AREsp 2690664 - DECISAO

AREsp 2690664 - DECISAO

Parties
Agravante: HENRIQUE LUIZ TRICCA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Regularização Fundiária (reurb), Área De Preservação Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Reexame De Prova
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Parties

HENRIQUE LUIZ TRICCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF sobre fundamentação do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial