AREsp 2642120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional invocada é incabível na via especial (competência do STF) e a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a imprescindibilidade de complementação da prova pericial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Y. F. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indeferimento De Diligências, Art. 369 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Indeferimento De Diligências Art. 369 Do Cpc/2015

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Parties

Y. F. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 incabibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional invocada é incabível na via especial (competência do STF) e a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a imprescindibilidade de complementação da prova pericial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).