AREsp 2744479 - DECISAO

AREsp 2744479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório e da valoração da prova realizada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo também reconhecido que as instâncias ordinárias dispunham de elementos suficientes para indeferir a prova pericial e para reconhecer, no caso concreto, a abusividade das taxas de juros, justificando a limitação à taxa média de mercado do BACEN.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Por Abusividade, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Por Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 se é possível limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada abusividade
  3. 3 se cabe reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório e da valoração da prova realizada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo também reconhecido que as instâncias ordinárias dispunham de elementos suficientes para indeferir a prova pericial e para reconhecer, no caso concreto, a abusividade das taxas de juros, justificando a limitação à taxa média de mercado do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015