AREsp 2338277 - DECISAO

AREsp 2338277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se em valoração de fatos e provas e em decisões discricionárias sobre produção de provas (preclusão e julgamento antecipado), matéria vedada ao reexame na via especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a penalidade por litigância de má-fé por se tratar de conclusão fundada em elementos fáticos dos autos; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a multa por litigância de má-fé; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 7/stj, Exibição De Documentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Cerceamento De Defesa Produção De Prova Julgamento Antecipado Da Lide Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova documental e oral
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se em valoração de fatos e provas e em decisões discricionárias sobre produção de provas (preclusão e julgamento antecipado), matéria vedada ao reexame na via especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a penalidade por litigância de má-fé por se tratar de conclusão fundada em elementos fáticos dos autos; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a multa por litigância de má-fé; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem.