AREsp 2619743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa e pela necessidade de produção probatória, matéria cujo reexame implicaria incursão no conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Polimix Concreto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Polimix Concreto Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de dilação probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa e pela necessidade de produção probatória, matéria cujo reexame implicaria incursão no conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.